Direito

EC 141: IA analisou 38 mil instrumentos coletivos em um fim de semana, diz CEO da GRTS Digital

Duas pessoas analisam documentos numa mesa de escritório com notebook aberto durante reunião de trabalho, fotografia ilustrativa.

A aprovação da Emenda Constitucional 141, que estabeleceu a redução gradual da jornada de trabalho e dois dias de repouso semanal remunerado, colocou empresas e sindicatos diante de uma tarefa urgente: revisar convenções, acordos e escalas. No podcast CLT 4.0, apresentado pelo advogado Sólon Cunha, Uirá Menezes, CEO e cofundador da GRTS Digital, conta que a inteligência artificial Norma examinou 38 mil instrumentos coletivos em um único fim de semana para apontar possíveis impactos sobre os clientes da empresa. A experiência mostra como a tecnologia está mudando a preparação das negociações trabalhistas, mas também por que a interpretação jurídica continua dependendo de pessoas.

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Segundo Uirá, o processamento dessa análise extraordinária custou aproximadamente R$ 25 mil. Na segunda-feira seguinte, os clientes já tinham acesso a relatórios para identificar cláusulas potencialmente afetadas, mudanças de cálculo e riscos operacionais. Os números são informações fornecidas pelo executivo durante a entrevista; não representam uma auditoria independente da velocidade, precisão ou abrangência da ferramenta.

O que mudou com a Emenda Constitucional 141 de 2026?

A Emenda Constitucional nº 141, promulgada em 16 de outubro de 2026, alterou o artigo 7º da Constituição para estabelecer a redução progressiva da jornada normal de 44 para 40 horas semanais, com dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos. A redução deve ocorrer sem diminuição do salário ou do piso salarial.

O calendário original da emenda prevê a primeira etapa em 16 de dezembro de 2026, quando o limite semanal passa a 42 horas e o segundo repouso remunerado começa a ser exigido. A chegada às 40 horas está prevista para 16 de dezembro de 2027. Durante a etapa intermediária, a legislação contempla possibilidades de distribuição da jornada mediante negociação coletiva.

A norma veio da PEC 221/2019. Para empregadores, sindicatos e equipes de Recursos Humanos, o desafio imediato é avaliar como as novas regras se relacionam com escalas, sistemas de ponto, folha de pagamento, feriados, bancos de horas e cláusulas de instrumentos coletivos já assinados.

O que acontece com os acordos e convenções coletivas em dezembro?

O artigo 3º da EC 141 prevê que, dois meses após a publicação, cláusulas de acordos e convenções coletivas sobre duração do trabalho e repouso semanal que sejam incompatíveis com as novas disposições deixam de produzir efeitos. Isso não significa a extinção automática de uma convenção inteira. As demais cláusulas seguem sujeitas ao prazo e às condições do instrumento.

Há uma atualização relevante posterior à gravação da entrevista. Em 12 de novembro de 2026, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, concedeu parcialmente medidas cautelares nas ADIs 8.041 e 8.042, que discutem aspectos da implementação. Entre as providências, fixou um prazo excepcional de 90 dias a partir de 16 de dezembro de 2026 para a eventual renegociação de contrapartidas pactuadas em instrumentos atingidos pela mudança.

Na decisão cautelar de 12 de novembro, o ministro também admitiu, na ausência de acordo coletivo firmado até 15 de dezembro, a distribuição da etapa intermediária de 42 horas em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem adicional de hora extra sobre os 24 minutos excedentes à oitava hora. A medida tem eficácia imediata, mas foi submetida ao referendo do plenário do STF. Até 15 de novembro de 2026, a apreciação colegiada ainda estava em andamento.

Para quem administra relações trabalhistas, a consequência prática é que a análise não pode se limitar à redação original da emenda. É preciso acompanhar também as decisões judiciais e seus eventuais desdobramentos, além de verificar quais cláusulas e contrapartidas realmente estão envolvidas em cada negociação.

Como a inteligência artificial Norma analisou 38 mil instrumentos coletivos?

Uirá descreve a Norma como uma inteligência artificial desenvolvida pela GRTS Digital para trabalhar com informações sobre relações trabalhistas e sindicais. A ferramenta reúne documentos, identifica cláusulas, organiza obrigações e ajuda a comparar condições de diferentes convenções e acordos.

No episódio, o executivo afirma que a empresa acumulou uma base de mais de 540 mil instrumentos coletivos e 16 milhões de cláusulas, incluindo documentos do Sistema Mediador e materiais obtidos em sites de sindicatos ou fornecidos por clientes. Esses quantitativos descrevem a base informada pela própria GRTS Digital na ocasião.

Quando a EC 141 foi promulgada, a equipe empregou processamento adicional para examinar milhares desses documentos. O objetivo era apontar, para cada operação, quais cláusulas poderiam perder eficácia, demandar recálculo ou exigir negociação. Em vez de começar a leitura do zero, profissionais passaram a receber uma triagem organizada por tipo de impacto.

O trabalho não equivale a uma decisão jurídica automatizada. A identificação de uma cláusula potencialmente incompatível ainda precisa ser revista à luz da legislação, das decisões do STF, da categoria profissional, da realidade da empresa e do texto completo do instrumento coletivo.

Por que a GRTS Digital começou a organizar documentos antes do avanço da IA generativa?

A história da empresa começou no fim de 2018 e início de 2019, quando profissionais do setor percebiam que informações decisivas permaneciam dispersas em planilhas, arquivos pessoais e e-mails. Ao sair da empresa, um gestor podia levar consigo o histórico de uma negociação, deixando sucessores sem saber por que determinada cláusula havia sido aceita.

Uirá faz questão de atribuir a ideia inicial à sócia Daniele Capobianco. Segundo ele, ela já havia desenvolvido um sistema para a área anos antes. Outros profissionais, entre eles Emerson Casale e os demais fundadores, organizaram o grupo; Uirá ficou responsável por estruturar o plano de negócios e depois assumiu a liderança executiva.

O problema que queriam resolver era simples de explicar e difícil de administrar: como manter dados confiáveis e acessíveis a quem precisa negociar ou aplicar uma convenção coletiva, independentemente de quem ocupe o cargo naquele momento? A primeira resposta foi a digitalização do acervo. A inteligência artificial veio depois para permitir análises mais rápidas sobre os documentos organizados.

De uma hora e meia para menos de 15 minutos: onde está o ganho?

Uirá relata que clientes levavam cerca de 90 minutos para ler uma convenção, identificar pontos relevantes e encaminhar suas obrigações às áreas da empresa. Depois da adoção da ferramenta, alguns desses profissionais passaram a informar que a triagem poderia ser feita em menos de 15 minutos.

É uma estimativa baseada em relatos de clientes da GRTS Digital, não um estudo controlado comparando desempenho humano e artificial. Ainda assim, ajuda a explicar a mudança que interessa aos dois participantes da conversa: quanto menos tempo se gasta procurando documentos ou copiando cláusulas, mais atenção pode ser dedicada à negociação e às decisões.

Sólon Cunha observa que dados isolados não resolvem o trabalho. Para ele, organizar a informação e aplicar uma primeira análise facilita a atuação do especialista, mas cabe ao profissional decidir quais riscos assumir, quais propostas apresentar e como negociar com o sindicato.

A Norma pode ajudar durante uma negociação sindical?

Segundo o convidado, a ferramenta pode ser consultada em uma plataforma própria e por WhatsApp. Durante uma mesa de negociação, um profissional consegue pesquisar regras aplicadas em outras categorias, conferir cláusulas de instrumentos existentes e comparar condições em bases territoriais diferentes.

Sólon conta que já utilizou esse tipo de consulta para analisar redações de cláusulas sobre creche e comparar valores de benefícios negociados por empresas de uma mesma região. A finalidade, diz, é não depender exclusivamente da memória individual ou de arquivos antigos ao formular uma contraproposta.

Uirá relata que a empresa também experimenta a construção de minutas, simulações, gráficos e relatórios com enfoques diferentes para RH, financeiro, operações e alta direção. O mesmo instrumento coletivo pode gerar questões distintas: quem executa a folha precisa saber como calcular; o gestor financeiro quer conhecer o impacto; o negociador precisa entender obrigações e margens de decisão.

A inteligência artificial pode errar ao interpretar a legislação trabalhista?

Pode. O próprio CEO da GRTS Digital reconhece essa possibilidade. “Ela acerta sempre? Não”, diz na entrevista. Ele recomenda que a interação com a Norma seja feita por profissionais que conheçam o assunto, capazes de perceber quando uma resposta está incompleta, equivocada ou inadequada à situação concreta.

A companhia afirma utilizar especialistas para testar novas funções antes de liberá-las aos clientes e adotar um patamar interno de 93% de acurácia como critério de desenvolvimento. Essa é uma métrica informada pela empresa, sem comprovação externa apresentada na entrevista, e não significa garantia de acerto para todas as perguntas.

Sólon usa o exemplo de quem confunde acordo coletivo com convenção coletiva. Uma resposta pode parecer errada quando a pergunta parte de um conceito equivocado. Por isso, Uirá conta que o sistema passou a fazer perguntas adicionais para esclarecer o que o usuário pretende analisar.

Em temas que envolvem salários, jornadas e direitos de trabalhadores, erros de interpretação podem ter consequências significativas. Também é necessário observar segurança e confidencialidade ao processar documentos que contenham informações internas das empresas e de seus empregados.

Como a IA pode ajudar a prevenir passivos trabalhistas?

Outra frente discutida é o uso de dados para identificar problemas antes que eles se repitam. A GRTS Digital relata estar desenvolvendo análises capazes de relacionar cláusulas de acordos e convenções às causas de condenações trabalhistas enfrentadas por uma empresa. A ideia é alertar os responsáveis quando uma redação ou uma prática operacional merecer revisão.

Na avaliação de Uirá, empresas costumam reservar recursos para litígios e sentenças, mas resistem a investir na prevenção. Ele defende que as áreas de relações trabalhistas apresentem riscos também em números: custo provável, chance de ocorrência, impacto no orçamento e medidas possíveis.

A entrevista cita a aplicação dessa lógica no setor comercial. Ao preparar uma proposta de prestação de serviços, uma equipe pode calcular incorretamente encargos e benefícios previstos numa convenção coletiva. Isso compromete a margem de um contrato mesmo que o preço pareça adequado à primeira vista. Segundo Uirá, a empresa desenvolveu, com participação de um cliente, um módulo para apoiar essa conferência.

Não há garantia de que a utilização de IA elimine processos trabalhistas. O resultado depende da qualidade dos dados, das práticas da organização, da correta interpretação das obrigações e da execução efetiva das medidas decididas por seus responsáveis.

RH, empresas e sindicatos precisam se preparar para negociar com mais dados

Sólon lembra que, durante anos, a negociação sindical era muito concentrada na data-base. Hoje, empresas com unidades em diferentes municípios lidam com vários sindicatos, convenções distintas, bancos de horas, feriados, remuneração variável e acordos com calendários diferentes. A área precisa acompanhar esses assuntos continuamente.

Na avaliação dos entrevistados, a mudança provocada pela IA não beneficia exclusivamente um lado da mesa. Representantes de trabalhadores também podem reunir dados e comparar instrumentos para embasar suas propostas. Isso tende a elevar as exigências de preparação e torna mais difícil sustentar uma negociação apenas em impressões pessoais.

Uirá imagina que as próximas versões das ferramentas sejam cada vez mais conversacionais, com consultas por voz e alertas sobre mudanças legais ou contratuais. É uma perspectiva apresentada pelo executivo, não uma funcionalidade universal já disponível em qualquer sistema do mercado.

O que a EC 141 exige de quem administra empresas agora?

A nova jornada modifica parâmetros com reflexos em diversas atividades. Comércio, serviços, indústria, transporte e saúde podem precisar revisar escalas de trabalho, negociações coletivas, contratos e a organização de equipes. Os detalhes variam conforme o setor, o vínculo contratual, as hipóteses de regime diferenciado e as decisões judiciais aplicáveis.

Entre as providências que os convidados consideram importantes estão identificar os instrumentos coletivos vigentes, localizar cláusulas relativas a jornada e repouso, estimar impactos sobre folha e custos e conversar com os sindicatos antes que o prazo de transição se esgote. O acompanhamento da decisão cautelar do STF de 12 de novembro é especialmente relevante para compreender o tratamento das contrapartidas negociadas e as possibilidades de compensação.

O ponto de encontro entre Sólon e Uirá é que tecnologia sem conhecimento jurídico não basta. A IA pode localizar rapidamente milhares de cláusulas, mas interpretar seu alcance, negociar soluções e decidir como agir continuam sendo responsabilidades humanas.

Imagem destacada ilustrativa: profissionais analisam documentos em uma mesa de trabalho. Foto: Sora Shimazaki / Pexels, licença gratuita Pexels. Imagem recortada para 1224 × 750 pixels; não retrata a equipe da GRTS Digital.

Assista à entrevista completa com Uirá Menezes no CLT 4.0

No podcast CLT 4.0, apresentado por Sólon Cunha, o CEO e cofundador da GRTS Digital, Uirá Menezes, explica como a Norma funciona, relembra a origem do projeto e discute os impactos da Emenda Constitucional 141 nas relações trabalhistas, na gestão de riscos e na negociação coletiva. Confira a entrevista completa abaixo.