A aprovação da Emenda Constitucional 141, que estabeleceu a redução gradual da jornada de trabalho e dois dias de repouso semanal remunerado, colocou empresas e sindicatos diante de uma tarefa urgente: revisar convenções, acordos e escalas. No podcast CLT 4.0, apresentado pelo advogado Sólon Cunha, Uirá Menezes, CEO e cofundador da GRTS Digital, conta que a inteligência artificial Norma examinou 38 mil instrumentos coletivos em um único fim de semana para apontar possíveis impactos sobre os clientes da empresa. A experiência mostra como a tecnologia está mudando a preparação das negociações trabalhistas, mas também por que a interpretação jurídica continua dependendo de pessoas.
Segundo Uirá, o processamento dessa análise extraordinária custou aproximadamente R$ 25 mil. Na segunda-feira seguinte, os clientes já tinham acesso a relatórios para identificar cláusulas potencialmente afetadas, mudanças de cálculo e riscos operacionais. Os números são informações fornecidas pelo executivo durante a entrevista; não representam uma auditoria independente da velocidade, precisão ou abrangência da ferramenta.
O que mudou com a Emenda Constitucional 141 de 2026?
A Emenda Constitucional nº 141, promulgada em 16 de outubro de 2026, alterou o artigo 7º da Constituição para estabelecer a redução progressiva da jornada normal de 44 para 40 horas semanais, com dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos. A redução deve ocorrer sem diminuição do salário ou do piso salarial.
O calendário original da emenda prevê a primeira etapa em 16 de dezembro de 2026, quando o limite semanal passa a 42 horas e o segundo repouso remunerado começa a ser exigido. A chegada às 40 horas está prevista para 16 de dezembro de 2027. Durante a etapa intermediária, a legislação contempla possibilidades de distribuição da jornada mediante negociação coletiva.
A norma veio da PEC 221/2019. Para empregadores, sindicatos e equipes de Recursos Humanos, o desafio imediato é avaliar como as novas regras se relacionam com escalas, sistemas de ponto, folha de pagamento, feriados, bancos de horas e cláusulas de instrumentos coletivos já assinados.
O que acontece com os acordos e convenções coletivas em dezembro?
O artigo 3º da EC 141 prevê que, dois meses após a publicação, cláusulas de acordos e convenções coletivas sobre duração do trabalho e repouso semanal que sejam incompatíveis com as novas disposições deixam de produzir efeitos. Isso não significa a extinção automática de uma convenção inteira. As demais cláusulas seguem sujeitas ao prazo e às condições do instrumento.
Há uma atualização relevante posterior à gravação da entrevista. Em 12 de novembro de 2026, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, concedeu parcialmente medidas cautelares nas ADIs 8.041 e 8.042, que discutem aspectos da implementação. Entre as providências, fixou um prazo excepcional de 90 dias a partir de 16 de dezembro de 2026 para a eventual renegociação de contrapartidas pactuadas em instrumentos atingidos pela mudança.
Na decisão cautelar de 12 de novembro, o ministro também admitiu, na ausência de acordo coletivo firmado até 15 de dezembro, a distribuição da etapa intermediária de 42 horas em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem adicional de hora extra sobre os 24 minutos excedentes à oitava hora. A medida tem eficácia imediata, mas foi submetida ao referendo do plenário do STF. Até 15 de novembro de 2026, a apreciação colegiada ainda estava em andamento.
Para quem administra relações trabalhistas, a consequência prática é que a análise não pode se limitar à redação original da emenda. É preciso acompanhar também as decisões judiciais e seus eventuais desdobramentos, além de verificar quais cláusulas e contrapartidas realmente estão envolvidas em cada negociação.
Como a inteligência artificial Norma analisou 38 mil instrumentos coletivos?
Uirá descreve a Norma como uma inteligência artificial desenvolvida pela GRTS Digital para trabalhar com informações sobre relações trabalhistas e sindicais. A ferramenta reúne documentos, identifica cláusulas, organiza obrigações e ajuda a comparar condições de diferentes convenções e acordos.
No episódio, o executivo afirma que a empresa acumulou uma base de mais de 540 mil instrumentos coletivos e 16 milhões de cláusulas, incluindo documentos do Sistema Mediador e materiais obtidos em sites de sindicatos ou fornecidos por clientes. Esses quantitativos descrevem a base informada pela própria GRTS Digital na ocasião.
Quando a EC 141 foi promulgada, a equipe empregou processamento adicional para examinar milhares desses documentos. O objetivo era apontar, para cada operação, quais cláusulas poderiam perder eficácia, demandar recálculo ou exigir negociação. Em vez de começar a leitura do zero, profissionais passaram a receber uma triagem organizada por tipo de impacto.
O trabalho não equivale a uma decisão jurídica automatizada. A identificação de uma cláusula potencialmente incompatível ainda precisa ser revista à luz da legislação, das decisões do STF, da categoria profissional, da realidade da empresa e do texto completo do instrumento coletivo.
Por que a GRTS Digital começou a organizar documentos antes do avanço da IA generativa?
A história da empresa começou no fim de 2018 e início de 2019, quando profissionais do setor percebiam que informações decisivas permaneciam dispersas em planilhas, arquivos pessoais e e-mails. Ao sair da empresa, um gestor podia levar consigo o histórico de uma negociação, deixando sucessores sem saber por que determinada cláusula havia sido aceita.
Uirá faz questão de atribuir a ideia inicial à sócia Daniele Capobianco. Segundo ele, ela já havia desenvolvido um sistema para a área anos antes. Outros profissionais, entre eles Emerson Casale e os demais fundadores, organizaram o grupo; Uirá ficou responsável por estruturar o plano de negócios e depois assumiu a liderança executiva.
O problema que queriam resolver era simples de explicar e difícil de administrar: como manter dados confiáveis e acessíveis a quem precisa negociar ou aplicar uma convenção coletiva, independentemente de quem ocupe o cargo naquele momento? A primeira resposta foi a digitalização do acervo. A inteligência artificial veio depois para permitir análises mais rápidas sobre os documentos organizados.
De uma hora e meia para menos de 15 minutos: onde está o ganho?
Uirá relata que clientes levavam cerca de 90 minutos para ler uma convenção, identificar pontos relevantes e encaminhar suas obrigações às áreas da empresa. Depois da adoção da ferramenta, alguns desses profissionais passaram a informar que a triagem poderia ser feita em menos de 15 minutos.
É uma estimativa baseada em relatos de clientes da GRTS Digital, não um estudo controlado comparando desempenho humano e artificial. Ainda assim, ajuda a explicar a mudança que interessa aos dois participantes da conversa: quanto menos tempo se gasta procurando documentos ou copiando cláusulas, mais atenção pode ser dedicada à negociação e às decisões.
Sólon Cunha observa que dados isolados não resolvem o trabalho. Para ele, organizar a informação e aplicar uma primeira análise facilita a atuação do especialista, mas cabe ao profissional decidir quais riscos assumir, quais propostas apresentar e como negociar com o sindicato.
A Norma pode ajudar durante uma negociação sindical?
Segundo o convidado, a ferramenta pode ser consultada em uma plataforma própria e por WhatsApp. Durante uma mesa de negociação, um profissional consegue pesquisar regras aplicadas em outras categorias, conferir cláusulas de instrumentos existentes e comparar condições em bases territoriais diferentes.
Sólon conta que já utilizou esse tipo de consulta para analisar redações de cláusulas sobre creche e comparar valores de benefícios negociados por empresas de uma mesma região. A finalidade, diz, é não depender exclusivamente da memória individual ou de arquivos antigos ao formular uma contraproposta.
Uirá relata que a empresa também experimenta a construção de minutas, simulações, gráficos e relatórios com enfoques diferentes para RH, financeiro, operações e alta direção. O mesmo instrumento coletivo pode gerar questões distintas: quem executa a folha precisa saber como calcular; o gestor financeiro quer conhecer o impacto; o negociador precisa entender obrigações e margens de decisão.
A inteligência artificial pode errar ao interpretar a legislação trabalhista?
Pode. O próprio CEO da GRTS Digital reconhece essa possibilidade. “Ela acerta sempre? Não”, diz na entrevista. Ele recomenda que a interação com a Norma seja feita por profissionais que conheçam o assunto, capazes de perceber quando uma resposta está incompleta, equivocada ou inadequada à situação concreta.
A companhia afirma utilizar especialistas para testar novas funções antes de liberá-las aos clientes e adotar um patamar interno de 93% de acurácia como critério de desenvolvimento. Essa é uma métrica informada pela empresa, sem comprovação externa apresentada na entrevista, e não significa garantia de acerto para todas as perguntas.
Sólon usa o exemplo de quem confunde acordo coletivo com convenção coletiva. Uma resposta pode parecer errada quando a pergunta parte de um conceito equivocado. Por isso, Uirá conta que o sistema passou a fazer perguntas adicionais para esclarecer o que o usuário pretende analisar.
Em temas que envolvem salários, jornadas e direitos de trabalhadores, erros de interpretação podem ter consequências significativas. Também é necessário observar segurança e confidencialidade ao processar documentos que contenham informações internas das empresas e de seus empregados.
Como a IA pode ajudar a prevenir passivos trabalhistas?
Outra frente discutida é o uso de dados para identificar problemas antes que eles se repitam. A GRTS Digital relata estar desenvolvendo análises capazes de relacionar cláusulas de acordos e convenções às causas de condenações trabalhistas enfrentadas por uma empresa. A ideia é alertar os responsáveis quando uma redação ou uma prática operacional merecer revisão.
Na avaliação de Uirá, empresas costumam reservar recursos para litígios e sentenças, mas resistem a investir na prevenção. Ele defende que as áreas de relações trabalhistas apresentem riscos também em números: custo provável, chance de ocorrência, impacto no orçamento e medidas possíveis.
A entrevista cita a aplicação dessa lógica no setor comercial. Ao preparar uma proposta de prestação de serviços, uma equipe pode calcular incorretamente encargos e benefícios previstos numa convenção coletiva. Isso compromete a margem de um contrato mesmo que o preço pareça adequado à primeira vista. Segundo Uirá, a empresa desenvolveu, com participação de um cliente, um módulo para apoiar essa conferência.
Não há garantia de que a utilização de IA elimine processos trabalhistas. O resultado depende da qualidade dos dados, das práticas da organização, da correta interpretação das obrigações e da execução efetiva das medidas decididas por seus responsáveis.
RH, empresas e sindicatos precisam se preparar para negociar com mais dados
Sólon lembra que, durante anos, a negociação sindical era muito concentrada na data-base. Hoje, empresas com unidades em diferentes municípios lidam com vários sindicatos, convenções distintas, bancos de horas, feriados, remuneração variável e acordos com calendários diferentes. A área precisa acompanhar esses assuntos continuamente.
Na avaliação dos entrevistados, a mudança provocada pela IA não beneficia exclusivamente um lado da mesa. Representantes de trabalhadores também podem reunir dados e comparar instrumentos para embasar suas propostas. Isso tende a elevar as exigências de preparação e torna mais difícil sustentar uma negociação apenas em impressões pessoais.
Uirá imagina que as próximas versões das ferramentas sejam cada vez mais conversacionais, com consultas por voz e alertas sobre mudanças legais ou contratuais. É uma perspectiva apresentada pelo executivo, não uma funcionalidade universal já disponível em qualquer sistema do mercado.
O que a EC 141 exige de quem administra empresas agora?
A nova jornada modifica parâmetros com reflexos em diversas atividades. Comércio, serviços, indústria, transporte e saúde podem precisar revisar escalas de trabalho, negociações coletivas, contratos e a organização de equipes. Os detalhes variam conforme o setor, o vínculo contratual, as hipóteses de regime diferenciado e as decisões judiciais aplicáveis.
Entre as providências que os convidados consideram importantes estão identificar os instrumentos coletivos vigentes, localizar cláusulas relativas a jornada e repouso, estimar impactos sobre folha e custos e conversar com os sindicatos antes que o prazo de transição se esgote. O acompanhamento da decisão cautelar do STF de 12 de novembro é especialmente relevante para compreender o tratamento das contrapartidas negociadas e as possibilidades de compensação.
O ponto de encontro entre Sólon e Uirá é que tecnologia sem conhecimento jurídico não basta. A IA pode localizar rapidamente milhares de cláusulas, mas interpretar seu alcance, negociar soluções e decidir como agir continuam sendo responsabilidades humanas.
Imagem destacada ilustrativa: profissionais analisam documentos em uma mesa de trabalho. Foto: Sora Shimazaki / Pexels, licença gratuita Pexels. Imagem recortada para 1224 × 750 pixels; não retrata a equipe da GRTS Digital.
Assista à entrevista completa com Uirá Menezes no CLT 4.0
No podcast CLT 4.0, apresentado por Sólon Cunha, o CEO e cofundador da GRTS Digital, Uirá Menezes, explica como a Norma funciona, relembra a origem do projeto e discute os impactos da Emenda Constitucional 141 nas relações trabalhistas, na gestão de riscos e na negociação coletiva. Confira a entrevista completa abaixo.










