Senador apoia proposta que permite transferir terrenos de marinha a particulares. Texto preserva o caráter público das praias, mas órgãos públicos alertam para riscos ao acesso e ao meio ambiente.

A afirmação de que Flávio Bolsonaro irá privatizar todas as praias do Brasil não é sustentada pela proposta que deu origem à controvérsia. Relator da PEC 3/2022 no Senado, o parlamentar do PL do Rio de Janeiro apresentou parecer favorável à transferência de terrenos de marinha para estados, municípios e particulares. A medida, porém, não determina a venda de todas as praias nem autoriza a cobrança generalizada de entrada no litoral. Senado Notícias

A proposta existe. O apoio de Flávio também. A divergência está nas consequências da mudança: seus defensores alegam que ela facilita a regularização de imóveis, enquanto críticos apontam riscos de restrição do acesso ao mar e de pressão imobiliária sobre áreas sensíveis. Essas preocupações foram discutidas em audiência pública no Senado e motivaram manifestação contrária do Ministério Público Federal. Senado Notícias

Conhecida como PEC das Praias, a iniciativa começou a tramitar na Câmara em 2011, apresentada por Arnaldo Jordy e outros deputados. Foi aprovada pelos deputados em fevereiro de 2022 e encaminhada ao Senado. Flávio assumiu a relatoria nessa Casa, função que envolve analisar a matéria e recomendar sua aprovação ou rejeição, com a possibilidade de propor alterações. Ele não é o autor original. camara.leg.br

Para entender o alcance da PEC, é preciso distinguir praia de terreno de marinha. A Constituição trata os dois como bens da União, mas em dispositivos separados. Os terrenos de marinha são delimitados por uma faixa de 33 metros, medida em direção à terra a partir da linha do preamar médio de 1831, uma referência histórica da maré alta. A definição abrange trechos da costa e margens de rios e lagoas sujeitos à influência das marés. Não corresponde simplesmente a toda a areia que o banhista encontra diante do mar. planalto.gov.br

O texto aprovado na Câmara permite a transferência onerosa de terrenos a ocupantes particulares e prevê hipóteses de transferência gratuita, como áreas utilizadas por serviços públicos estaduais e municipais e habitações de interesse social. Mantém sob domínio federal, entre outras, áreas não ocupadas e abrangidas por unidades ambientais federais. Também prevê o fim de cobranças como foro, taxa de ocupação e laudêmio. Portal da Câmara dos Deputados

As praias marítimas continuariam protegidas por outro trecho da Constituição. O artigo 10 da Lei 7.661/1988 assegura o acesso público às praias e ao mar, ressalvadas situações específicas de segurança nacional e áreas protegidas por legislação própria. A mesma lei proíbe formas de ocupação do solo que impeçam ou dificultem esse acesso. planalto.gov.br

Flávio nega que a PEC privatize praias. Em audiência de maio de 2024, sustentou que a mudança poderia facilitar registros de imóveis e gerar empregos. Meses depois, o parecer apresentado na Comissão de Constituição e Justiça incorporou uma garantia expressa de acesso público, com proibição de usos do solo que dificultem a passagem da população. Segundo a Agência Senado, o objetivo declarado pelo relator era afastar dúvidas sobre esse ponto. Senado Notícias

A garantia escrita não encerrou a discussão. Em explicação publicada por Aos Fatos, Ana Paula Prates, então diretora do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente, apontou o risco de que a privatização de terrenos vizinhos comprometesse os caminhos usados para chegar às praias. O problema pode surgir onde a passagem até a faixa de areia depende de atravessar uma propriedade particular. Aos Fatos

Esse bloqueio continuaria sujeito à legislação que protege o acesso público. A preocupação dos críticos é com a ocupação e a fiscalização dessas áreas na prática, não com uma autorização expressa da PEC para instalar cancelas em todas as praias. Em manifestação encaminhada ao Senado em dezembro de 2024, a Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do MPF se posicionou contra a proposta, apontando riscos de privatização e impactos socioambientais. planalto.gov.br

Por isso, apresentar a privatização de todas as praias como uma medida já definida por Flávio extrapola o conteúdo da proposta. Também seria impreciso afirmar que toda crítica à PEC foi inventada: há uma mudança patrimonial concreta em discussão e objeções registradas por órgãos públicos. A avaliação de risco precisa ser atribuída a quem a sustenta, sem transformá-la em um resultado inevitável.

Na consulta realizada em 16 de outubro de 2026, a página oficial do Senado mantinha a PEC em tramitação na CCJ, com Flávio como relator. O último estado informado era o pedido de vista concedido em 4 de dezembro de 2024. O histórico registrava ainda um relatório complementar apresentado em 31 de março de 2025. A proposta não havia sido promulgada. Senado Federal

Uma eventual eleição de Flávio à Presidência não aprovaria a medida automaticamente. Alterações constitucionais dependem do Congresso: exigem dois turnos de votação e apoio de três quintos dos integrantes de cada Casa. Emendas à Constituição são promulgadas pelas mesas da Câmara e do Senado, sem sanção presidencial.