O que muda para proprietários, incorporadores e cartórios?

O mercado imobiliário brasileiro está passando por uma transformação significativa com a implantação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) sendo este um Sistema criado para permitir a identificação nacional dos imóveis e promover maior integração das informações cadastrais em todo o país.

De forma prática, o CIB vem sendo chamado de “CPF do imóvel”, já que cada bem imóvel receberá um código único de identificação, utilizado para reunir dados de diferentes cadastros públicos e facilitar a gestão territorial.

ENFIM, O QUE É O CIB ?

O Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) é um Banco de Dados Nacional que reunirá informações de Imóveis Urbanos e Rurais, sendo integrado ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter) o que permitirá que dados de origem Municipal, Estadual e Federal sejam vinculados a uma única identificação.

ENTRE AS CARACTERÍSTICAS DO CIB TEMOS:

• Formato do código: composto por sete caracteres alfanuméricos e um dígito verificador.
• Função: apenas cadastral e integradora.

Assim, temos que o CIB não substituirá a Matrícula do Imóvel, que continua sendo o documento essencial para comprovar a situação jurídica perante o Registro de Imóveis e à Sociedade em si, dessa forma, Escrituras, Registros e Certidões, continuam com emissão exclusiva pelos Cartórios competentes.

QUAL É A BASE LEGAL ?

A criação e implementação do CIB estão amparadas por um conjunto de normas que visam modernizar e integrar informações imobiliárias, sendo estas:

• Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73): que disciplina os registros imobiliários.
• Decreto nº 11.208/22: Que regulamenta o “Sinter” e a integração das informações territoriais.
• Lei Complementar nº 214/25: Que estabelece a inscrição obrigatória dos imóveis no CIB e define cronograma de implementação do Sistema.
• Decreto nº 12.955/26: Que regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 214/25 no contexto da Reforma Tributária.

O QUE MUDA PARA OS PROPRIETÁRIOS E PARA OS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ?

Para os proprietários, o impacto principal (além da tributação) será quanto a necessidade de manter os dados cadastrais atualizados, com o endereço completo e correto, com as características físicas do imóvel (área de terreno, área construída, número de unidades, etc) e a identificação do proprietário e demais comprovações documentais.

Importante observar que, sendo a Prefeitura responsável por enviar essas informações ao “Sinter” para a criação do CIB, as divergências entre Cadastro Municipal (Prefeitura – IPTU) e documentação contida no Cartório de Registro de Imóveis, poderão exigir regularização imediata antes de operações como venda, financiamento e/ou registro.

Inclusive, os Cartórios de Registro de Imóveis terão papel essencial na implantação do CIB, por conta de necessidade de adaptação de seus sistemas para integrar as informações à nova Legislação.

Importante destacar que o CIB não substitui a Matrícula do Imóvel emitida pelo Oficial de Registro de Imóveis, por conta de ser apenas um número identificador adicional para fins cadastrais.

QUANDO O CIB PASSARÁ A SER EXIGIDO?

A implementação do Sistema será gradual, sendo obrigatório desde 2026 para imóveis urbanos erguidos nas Capitais e no Distrito Federal, sendo a obrigatoriedade expandida de janeiro de 2027 aos imóveis urbanos situados nos demais Municípios.

Já, quanto aos Imóveis Rurais, devem possuir código CIB, conforme orientação da Receita Federal, contudo, não será necessário que os proprietários realizem migração imediata, pois, o Processo ocorrerá de forma automática e progressiva.

Luiz Rocha é advogado com mais de 20 anos de experiência no Direito Imobiliário, pós-graduado e especialista em Direito Imobiliário. Atuou como membro de Comissões da OAB/SP. Autor do Livro “Manual de Locações Imobiliárias”, professor de Direito em cursos de graduação e de especialização em diversas áreas, palestrante do CRECI/SP.