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Nome social no casamento civil: advogado explica como funciona a alteração em cartório

Imagem da entrevista de Rudyard Rios a Heródoto Barbeiro sobre nome social e registro civil

Em entrevista a Heródoto Barbeiro, Rudyard Rios explica a diferença entre nome social e registro civil e as regras para alterar documentos.

Uma pessoa pode utilizar o nome social ao se casar no civil, mesmo que ele seja diferente do nome registrado na certidão de nascimento? Essa foi a pergunta feita por Heródoto Barbeiro ao advogado Dr. Rudyard Rios, durante entrevista ao Jornal NovaBrasil. A conversa abordou o reconhecimento do nome social, as mudanças na legislação brasileira e os procedimentos necessários para atualizar o registro em cartório.

O especialista explicou que, para os atos formais de registro, são considerados os dados que constam do Registro Civil das Pessoas Naturais, incluindo alterações já averbadas. Isso não significa que o nome social deixe de ser reconhecido ou que a pessoa precise passar por cirurgia para adequar seus documentos à identidade de gênero.

Qual nome aparece no casamento civil?

Heródoto começou perguntando o que prevalece na celebração e no registro do casamento: o nome civil ou o nome social. Rudyard Rios respondeu que as informações constantes da certidão de nascimento, ou de um registro anterior devidamente atualizado, são utilizadas para a formalização do ato.

O advogado citou também as pessoas divorciadas que pretendem se casar novamente. Nesse caso, a documentação precisa refletir as averbações pertinentes, como o divórcio anterior. O mesmo raciocínio vale para a atualização legal do nome: quando a alteração já foi realizada e averbada, o registro passa a refletir essa mudança.

É importante distinguir a identificação utilizada num ato registral do direito de ser chamada pelo nome social. O uso do nome social e a retificação do nome no registro civil são procedimentos diferentes, com efeitos jurídicos próprios.

Qual a diferença entre nome social e nome registrado em cartório?

O nome social é aquele pelo qual a pessoa se identifica e deseja ser reconhecida socialmente, especialmente no contexto dos direitos de pessoas trans e travestis. Seu uso pode ser assegurado em diferentes serviços, cadastros e instituições, mesmo quando ainda não houve alteração do assento de nascimento.

Já a retificação do registro civil atualiza os dados oficialmente registrados. O nome e, conforme o procedimento aplicável, o gênero passam a constar do assento com a devida averbação, permitindo a atualização dos demais documentos.

Durante a entrevista, Rudyard ressaltou que o desrespeito à forma como alguém se identifica pode ter consequências jurídicas, dependendo das circunstâncias. A legislação brasileira reconhece direitos ligados à identidade, à dignidade e à não discriminação. Não é correto, entretanto, afirmar que toda utilização de um nome divergente configura automaticamente uma infração penal: a análise depende do contexto concreto.

É preciso fazer cirurgia para alterar nome e gênero?

Heródoto apresentou o exemplo de uma pessoa trans que passou por cirurgia e deseja se casar utilizando seu nome atual. O advogado explicou que, para a identificação no registro civil, o dado relevante é aquele que consta da certidão devidamente atualizada.

Há um esclarecimento importante: a alteração de prenome e gênero no registro civil de pessoas trans não exige cirurgia de redesignação sexual, tratamento hormonal nem laudo médico ou psicológico. O procedimento administrativo para pessoas maiores de idade é regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça e pode ser solicitado diretamente no Registro Civil, observada a documentação exigida.

Portanto, o direito de adequar o registro à identidade de gênero não depende da realização de procedimentos médicos. O CNJ explica as regras para alteração de nome e gênero em cartório.

O que mudou com a Lei 14.382 de 2022?

Na entrevista, Rudyard Rios destacou a Lei 14.382/2022, que alterou dispositivos da Lei de Registros Públicos e tornou mais simples a mudança de prenome para pessoas maiores de 18 anos.

Com a nova redação do artigo 56 da Lei 6.015/1973, uma pessoa maior de idade pode requerer pessoalmente a alteração imotivada do prenome em cartório, sem autorização judicial. Essa modalidade de alteração extrajudicial imotivada pode ser utilizada uma vez, e sua desconstituição depende de decisão judicial.

O procedimento geral de mudança imotivada de prenome e as regras específicas de alteração de prenome e gênero por pessoas trans possuem fundamentos normativos próprios. Para estas últimas, também se aplicam as disposições do Provimento CNJ 149/2023, com alterações posteriores.

Como solicitar a alteração do nome no registro civil?

A orientação central do entrevistado foi procurar o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais antes de formalizar atos que dependam da identificação registral, caso a pessoa deseje que seu nome já esteja atualizado.

Em linhas gerais, o procedimento envolve apresentar os documentos exigidos, formalizar o pedido perante o registrador e aguardar a averbação da alteração. Os requisitos e eventuais custos variam conforme a modalidade de alteração e as regras aplicáveis.

Depois de concluído o procedimento, é necessário providenciar as atualizações pertinentes nos demais documentos e cadastros. Para informações específicas sobre pessoas trans, as normas do CNJ permitem requerer a adequação do prenome, do gênero ou de ambos no registro civil, sem a necessidade de ação judicial para pessoas maiores de idade que atendam aos requisitos.

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Menores de 18 anos podem utilizar o nome social?

Rudyard Rios também mencionou a situação de crianças e adolescentes, lembrando um entendimento discutido no âmbito de um instituto federal de ensino sobre o uso do nome social por estudantes, inclusive diante de divergências familiares.

O uso do nome social no ambiente escolar não deve ser confundido com a alteração do registro civil. São situações diferentes, e a aplicação das regras pode depender das normas da instituição, da idade e das circunstâncias de cada caso.

Para a alteração de prenome e gênero no assento de nascimento de menores de idade, o procedimento administrativo extrajudicial voltado a pessoas adultas não se aplica da mesma forma. Conforme orientação do CNJ, a alteração registral de menores de 18 anos pode exigir a via judicial, com participação de representantes legais e avaliação das condições do caso.

Por que é importante atualizar o registro antes do casamento?

Na parte final, Heródoto reforçou a orientação do entrevistado: quem deseja formalizar o casamento com o nome retificado deve verificar previamente os dados constantes de sua certidão e os procedimentos necessários para atualizá-los.

Isso evita inconsistências entre os documentos apresentados e o assento que será produzido pelo cartório. O jornalista também observou que o reconhecimento do nome social acompanha transformações na sociedade e nos direitos de identidade.

A conversa mostrou que dois aspectos precisam ser considerados: o respeito à identidade da pessoa e a regularidade dos registros oficiais. A existência de um nome social não significa que o nome de registro tenha sido automaticamente alterado. Por outro lado, o direito de usar o nome social não deve ser tratado como se dependesse sempre de uma retificação cartorária prévia.

Assista à entrevista completa no Jornal NovaBrasil

Confira a explicação do advogado Dr. Rudyard Rios a Heródoto Barbeiro sobre nome social, casamento civil e alteração de registros em cartório.