Reeleito para o quarto mandato, presidente coloca as plataformas digitais entre suas prioridades. Proposta pode ampliar a proteção contra crimes e abusos na internet, mas também levanta dúvidas sobre censura, controle político e os direitos de quem utiliza as redes sociais.

A eleição presidencial mal havia terminado quando Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou uma das prioridades de seu próximo mandato: regular as redes sociais. Reeleito no domingo (25), após derrotar Flávio Bolsonaro (PL) no segundo turno, o presidente afirmou que as grandes plataformas digitais precisam ser submetidas a novas regras no Brasil.

Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Lula conquistou 64.256.232 votos, equivalentes a 51,79% dos votos válidos, contra 59.826.041 votos, ou 48,21%, recebidos por Flávio Bolsonaro.

Em seu primeiro pronunciamento depois da vitória, Lula declarou:

“Essa eleição foi uma eleição em que a gente teve que vencer a intromissão vinda de fora para dentro, através de plataformas digitais, que nós vamos ter que regulá-las.”

O presidente também defendeu que crimes praticados pela internet recebam tratamento equivalente ao dos crimes cometidos fora dela. Criticou ainda o poder econômico das grandes empresas de tecnologia e afirmou que elas tentam influenciar resultados eleitorais.

As declarações mostram que a regulação digital continuará na agenda do governo. Mas deixam uma pergunta sem resposta: até onde deve ir o poder do Estado para controlar a atuação das plataformas?

O que Lula pretende fazer com as redes sociais?

Regular uma rede social não significa necessariamente proibir publicações ou impedir críticas ao governo. O termo abrange medidas bastante diferentes, desde exigências de transparência até a responsabilização das empresas por determinados conteúdos ilegais.

No discurso de vitória, Lula apontou três preocupações principais: a possível interferência de plataformas estrangeiras nas eleições brasileiras, a responsabilização por crimes digitais e a tributação de grandes empresas de tecnologia.

Esses temas, porém, exigem soluções diferentes.

Combater crimes digitais envolve legislação penal, mecanismos de denúncia e atuação da Justiça. Fiscalizar a influência das plataformas nas eleições exige transparência sobre publicidade política, impulsionamento e funcionamento dos algoritmos. A tributação depende de regras fiscais.

Misturar essas questões em uma única proposta pode tornar o debate confuso e dificultar a avaliação de seus efeitos.

Até o momento do pronunciamento, Lula não havia detalhado um novo projeto legislativo nem esclarecido quais critérios pretende adotar para definir conteúdos sujeitos a restrições.

Isso significa que ainda não é possível afirmar que a proposta resultará em censura, assim como não é possível garantir que produzirá maior segurança para os usuários.

O Brasil já possui regras para as plataformas?

Sim. A discussão sobre regulação não começa com a reeleição de Lula.

O Marco Civil da Internet, aprovado em 2014, estabelece direitos e deveres para o uso da internet no país. Em junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) alterou a interpretação de parte de suas regras, ampliando as hipóteses de responsabilização civil das plataformas por conteúdos publicados por terceiros.

Em junho de 2026, o tribunal aperfeiçoou os critérios dessa decisão, incluindo deveres relacionados à prevenção e à remoção de conteúdos que envolvam determinados crimes graves.

Outra mudança ocorreu com o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital. Em vigor desde 17 de março de 2026, a Lei nº 15.211/2025 estabeleceu obrigações de proteção de menores no ambiente digital, incluindo mecanismos de aferição de idade, controles parentais e restrições ao uso de dados pessoais.

Portanto, o Brasil já regula aspectos importantes da atuação das empresas de tecnologia. O que está em discussão é a possibilidade de ampliar essas obrigações e definir novas formas de fiscalização.

Como a população pode se beneficiar da regulação?

Uma legislação bem elaborada pode trazer benefícios concretos aos brasileiros, especialmente quando estabelece responsabilidades claras para empresas que administram plataformas utilizadas por milhões de pessoas.

O primeiro benefício envolve o combate a crimes. Golpes financeiros, ameaças, racismo, perseguição e divulgação não autorizada de imagens íntimas podem causar prejuízos graves às vítimas. Regras eficientes podem facilitar denúncias, exigir respostas das plataformas e melhorar a preservação de provas para investigações.

Outra vantagem está na proteção de crianças e adolescentes. Plataformas que adotam mecanismos de segurança e controles adequados podem reduzir a exposição de menores a exploração sexual, assédio e outras situações perigosas.

A transparência dos algoritmos também merece atenção. O usuário normalmente desconhece por que determinados conteúdos aparecem repetidamente em seu celular enquanto outros praticamente desaparecem. Exigências de prestação de contas e auditorias independentes poderiam ajudar a identificar manipulações, práticas discriminatórias ou favorecimentos indevidos.

Há ainda a questão dos direitos de quem produz conteúdo. Uma regulação que obrigue as plataformas a justificar remoções, informar penalidades e oferecer mecanismos de recurso pode beneficiar jornalistas, influenciadores, empresas e cidadãos comuns.

O ponto central é que essas proteções precisam valer para todos, independentemente de posicionamento político.

Quais são os riscos de regular as redes sociais?

O principal receio dos críticos é que uma legislação criada para combater abusos acabe oferecendo instrumentos para restringir manifestações legítimas.

A Constituição Federal protege a liberdade de expressão e veda a censura política, ideológica e artística. Uma regulamentação que desrespeite essas garantias poderá enfrentar questionamentos judiciais.

O problema surge especialmente quando as regras utilizam conceitos vagos ou deixam margem excessiva para interpretações subjetivas.

Uma publicação com informação comprovadamente falsa e utilizada para aplicar um golpe é diferente de uma opinião controversa sobre economia, política ou comportamento. Da mesma forma, uma crítica dura ao presidente não pode ser automaticamente tratada como desinformação.

Outro risco é a remoção preventiva de conteúdos. Se as plataformas forem ameaçadas com multas elevadas por decisões consideradas equivocadas, poderão preferir excluir publicações controversas mesmo quando não houver ilegalidade evidente.

Esse comportamento, conhecido como remoção excessiva, pode reduzir o espaço para manifestações legítimas.

Também existe o risco de concentração de poder. Caso decisões sobre conteúdos permitidos ou proibidos fiquem excessivamente subordinadas ao governo, sem fiscalização independente e possibilidade de contestação, a regulação poderá se transformar em instrumento de pressão política.

E há uma preocupação econômica. Exigências burocráticas e custos elevados de adequação podem atingir empresas pequenas, veículos independentes e novas plataformas com maior intensidade do que as gigantes do setor.

Nesse caso, uma legislação destinada a limitar o poder das grandes empresas poderia, paradoxalmente, dificultar o surgimento de concorrentes.

Quem deve decidir o que é verdade na internet?

Esta talvez seja a questão mais delicada de toda a discussão.

O governo deve ter o poder de determinar quais opiniões são aceitáveis? As empresas privadas devem decidir sozinhas o que milhões de brasileiros podem publicar? Ou cabe à Justiça solucionar os conflitos quando direitos são violados?

Nenhuma dessas alternativas, isoladamente, resolve todos os problemas.

Deixar as plataformas sem responsabilidades pode permitir a continuidade de abusos. Entregar às empresas o poder absoluto de remover publicações também cria riscos, já que suas decisões podem seguir critérios comerciais, políticos ou pouco transparentes.

Por outro lado, transferir ao governo o poder de definir o que é verdadeiro abre espaço para interferências políticas, especialmente quando o próprio governante é alvo das críticas.

Uma saída possível é estabelecer regras objetivas, fiscalização independente, justificativas públicas para decisões relevantes e mecanismos eficientes de recurso. Nos casos que envolvem conflitos sobre a legalidade de manifestações, o controle judicial continua sendo uma garantia fundamental.

Uma regulação democrática precisa proteger o direito de falar e o direito de contestar uma remoção injusta.

E quem vive das redes sociais pode ser prejudicado?

A preocupação não se limita aos debates políticos.

Pequenos empresários, profissionais autônomos, jornalistas, artistas e criadores de conteúdo dependem das plataformas para trabalhar, conquistar clientes e divulgar seus serviços.

Para essas pessoas, uma conta bloqueada ou uma publicação removida injustamente pode representar perda de renda.

Por isso, regras que exijam transparência sobre bloqueios, suspensão de perfis, distribuição de conteúdo e publicidade podem representar um avanço.

O resultado contrário também é possível. Caso a regulamentação aumente excessivamente os custos operacionais das plataformas, parte dessas despesas poderá ser repassada aos anunciantes ou aos usuários.

A criação de novas obrigações precisa, portanto, considerar tanto os direitos dos consumidores quanto a realidade econômica de quem utiliza a internet como ferramenta de trabalho.

A regulação pode favorecer o governo que está no poder?

O risco existe, mas não decorre automaticamente da existência de regras para plataformas digitais.

Uma legislação pode ser usada para proteger cidadãos contra abusos. Também pode ser mal elaborada ou aplicada de maneira seletiva, favorecendo autoridades e enfraquecendo o debate público.

É por isso que os critérios precisam funcionar da mesma maneira quando uma publicação critica Lula, Flávio Bolsonaro, um governador, um ministro do STF ou qualquer outra autoridade.

A situação fica ainda mais sensível quando a proposta parte de um presidente recém-reeleito que acusa empresas de tecnologia de terem interferido no processo eleitoral.

A acusação de Lula é politicamente relevante e merece apuração. Entretanto, sua declaração, por si só, não comprova que as empresas tenham manipulado o resultado da eleição.

Para sustentar uma acusação dessa natureza, seria necessário apresentar evidências verificáveis, identificar quais práticas ocorreram e demonstrar de que maneira poderiam ter afetado a disputa.

Sem essa distinção, uma discussão necessária sobre o poder econômico das plataformas corre o risco de se transformar em mais um capítulo da polarização política.

Afinal, o que o cidadão ganha com isso?

O brasileiro tem motivos para desejar uma internet mais segura. Afinal, ninguém deveria ficar desamparado diante de golpes, ameaças, exploração de crianças ou outros crimes.

Mas segurança não pode significar o enfraquecimento da liberdade de expressão.

Para que a população realmente se beneficie de uma nova regulamentação, será necessário saber quem fiscalizará as plataformas, quais conteúdos poderão ser removidos, como os usuários poderão recorrer de decisões injustas e quais mecanismos impedirão o uso político dessas regras.

Também será fundamental distinguir o combate a crimes da tentativa de controlar opiniões. Discordar de um governo, questionar autoridades, produzir sátiras ou divulgar críticas políticas faz parte da democracia.

A declaração de Lula, feita poucas horas depois da confirmação de sua reeleição, recolocou esse debate no centro da política brasileira. Entretanto, uma promessa de regulação ainda não é uma proposta detalhada, muito menos uma lei aprovada.

A pergunta que deve orientar essa discussão é simples: as novas regras darão mais direitos e proteção aos cidadãos ou mais poder a quem decide o que eles podem publicar?

A resposta dependerá menos das intenções anunciadas pelo presidente e mais do conteúdo das medidas que efetivamente forem apresentadas.

Fontes utilizadas na apuração

• Tribunal Superior Eleitoral: resultado oficial das eleições de 2026.
• Folha de S.Paulo: íntegra do discurso de Lula em 25 de outubro.
• Agência Brasil: declaração sobre plataformas digitais.
• STF: decisão de junho de 2026 sobre responsabilidade das plataformas.
• Ministério da Justiça: regras do ECA Digital.