O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é cobrado anualmente pelos Municípios, tendo como fato gerador a propriedade sobre imóvel localizado em área urbana.

Apesar de ser um dos tributos mais conhecidos pela população, sobretudo pelos proprietários de imóveis, o que muitos contribuintes desconhecem é que diversas cidades possuem programas de isenção parcial ou total do IPTU, sendo tais benefícios destinados à aposentados, pensionistas, idosos, pessoas com deficiência, portadores de doenças graves e proprietários de imóveis de menor valor.

Contudo, sabendo que cada Município possui regras próprias para concessão da benesse, fundamental conhecer os requisitos exigidos pela legislação local para conseguir o benefício que pode representar significativa economia ao orçamento familiar.

O QUE É A ISENÇÃO DE IPTU?

A isenção é um benefício fiscal concedido por Lei, nesse caso uma Lei Municipal, que dispensa o contribuinte do pagamento do tributo, desde que sejam preenchidos determinados requisitos estabelecidos pela Prefeitura local, assim, não existe uma regra única válida para todo País.

Diferentemente da simples redução do tributo, a isenção pode afastar total ou parcialmente a obrigação de recolher o IPTU, dependendo das regras adotadas em cada Município.

ENFIM, QUAIS SÃO OS REQUSITOS PARA OBTENÇÃO DA ISENÇÃO DO I.P.T.U ? SOMENTE A IDADE BASTA ?

Em diversos Municípios brasileiros idosos podem obter isenção de IPTU, desde que atendam aos critérios definidos pela legislação local.

Geralmente, as exigências, além da idade, costumam envolver:

• Ser aposentado ou pensionista
• Ser proprietário de apenas um imóvel residencial e residir nele
• Não ultrapassar determinado limite de renda mensal
• Estar com o imóvel devidamente cadastrado junto à Prefeitura

Dessa forma, se vê que a idade isoladamente nem sempre garante o benefício, visto que, na maioria dos casos, a legislação municipal exige também a comprovação de renda e a utilização do imóvel para moradia do próprio contribuinte, etc …

ASSIM, ALÉM DESSAS APONTADAS, EXISTEM OUTRAS SITUAÇÕES QUE PODEM GERAR ISENÇÃO

A resposta é positiva, pois além da idade, muitos Municípios concedem benefícios para:

• Pessoas com deficiência, certo que, algumas legislações municipais oferecem isenção para contribuintes ou familiares responsáveis por pessoas com deficiência.
• Portadores de doenças graves, mediante criação de Programas específicos voltados à pessoas acometidas por determinadas enfermidades que demandam tratamento contínuo e elevado custo financeiro.
• Proprietários de Imóveis de baixo valor venal, especialmente, se for o primeiro imóvel e adquirido por financiamento habitacional voltado a pessoas de baixa renda.

TÁ BEM, MAS COMO DEVO PROCEDER PARA OBTER A ISENÇÃO ?

Uma dúvida bastante comum diz respeito à forma de concessão do benefício, lembrando que, na maioria dos Municípios, a isenção não ocorre automaticamente, tendo o Contribuinte como dever, apresentar requerimento administrativo junto à Prefeitura competente, acompanhado dos documentos exigidos pela legislação local.

Para entender como essas regras funcionam na prática, a Capital Paulista é um excelente modelo, pois combina benefícios automáticos e requisições administrativas ativas.

Em outras palavras, a Legislação Paulistana traz duas frentes principais de isenção, sendo estas:

1 – Isenção pelo Valor Venal do Imóvel (Automática)

Desde a atualização trazida pela Lei Municipal nº 18.330/25, a Prefeitura de São Paulo concede isenção automática para as seguintes faixas de valor:

• Qualquer tipo de imóvel construído (exceto garagens comerciais Artigo 4º da Lei) com valor venal de até R$ 150.000,00.
• Imóveis residenciais (padrões A, B ou C) com valor venal superior a R$ 150.000,00 até R$ 260.000,00.

2 – Isenção para Aposentados, Pensionistas e Renda Mensal Vitalícia (mediante requerimento)

Regida historicamente pela Lei nº 11.614/94 (com atualizações trazidas pela Lei nº 15.889/13) essa modalidade não é automática e exige que o cidadão preencha cumulativamente os seguintes requisitos:

• Propriedade: O imóvel deve integrar o patrimônio do solicitante e ser utilizado exclusivamente como sua residência.
• Patrimônio Único: O requerente não pode possuir nenhum outro imóvel em todo o território nacional.
• Valor Limite: O valor venal do imóvel não pode ultrapassar o teto estipulado pela prefeitura.

Faixas de Renda Bruta (Exercício Corrente): A isenção depende do rendimento bruto do segurado (com base no mês de janeiro):

• Isenção de 100% (Total): Renda mensal de até 3 salários mínimos.
• Isenção de 50% (Parcial): Renda mensal entre 3 e 4 salários mínimos.
• Isenção de 30% (Parcial): Renda mensal entre 4 e 5 salários mínimos.

Cumpre observar que, quando necessário efetuar o Requerimento Administrativo junto a Prefeitura, dentre os documentos normalmente solicitados, podem constar:

• Documento de identidade
• Comprovante de residência
• Matrícula do Imóvel e carnês do IPTU (anteriores e do ano corrente)
• Comprovante de renda
• Carta de concessão de aposentadoria ou pensão
• Laudos médicos, quando aplicáveis

Por essa razão, é importante consultar a legislação municipal da sua localidade e os prazos estabelecidos pela Prefeitura para protocolo do pedido.

MAS, A PREFEITURA PODE CANCELAR A ISENÇÃO?

A manutenção do benefício normalmente depende da permanência dos requisitos legais, assim, caso ocorra alteração na renda do beneficiário, aquisição de outro imóvel ou mudança na utilização do bem, a Prefeitura poderá revisar o enquadramento e cancelar a isenção concedida.

Além disso, algumas legislações exigem atualização cadastral periódica para manutenção do benefício fiscal.

POR FIM, O QUE O PROPRIETÁRIO DE UM IMÓVEL DEVE OBSERVAR PARA SOLICITAR A ISENÇÃO ?

Antes de efetuar o pagamento do IPTU e realizar o requerimento administrativo junto à Prefeitura de sua Cidade, recomendamos que o contribuinte verifique:

• Se existe programa de isenção em seu Município, informação essa de fácil acesso no Site do Poder Público Municipal
• Com a informação acima, o Contribuinte poderá verificar quais são os requisitos atualmente exigidos e qual o prazo para solicitação (se ainda está aberto para aquele exercício)
• Se o imóvel se enquadra nos critérios legais estabelecidos pela Municipalidade, especialmente, quanto a renda familiar, estabelecimento de Programas Sociais de enquadramento de pessoas com deficiência ou portadores de doenças graves, etc.

Lembrando que, a isenção de IPTU é um importante instrumento de proteção social criado pelos Municípios para beneficiar contribuintes que se encontram em situações específicas, tais como aposentados, pensionistas, idosos, pessoas com deficiência e proprietários de imóveis de menor valor.

Apesar disso, como as regras variam de cidade para cidade, não existe um benefício automático e universal, cada contribuinte deve conhecer a legislação Municipal da sua Cidade e verificar se sua condição atende aos requisitos exigidos, por fim, observando eventuais prazos para formalização do pedido.

Nota da redação (09/11/2026): Em São Paulo, os benefícios automáticos por valor venal previstos na Lei nº 18.330/2025 são limitados a um imóvel por contribuinte e se aplicam ao Imposto Predial, não necessariamente à parcela territorial ou ao excesso de área. Garagens autônomas e estacionamentos comerciais estão excluídos. Para aposentados e pensionistas, o benefício depende de requerimento, requisitos de renda, uso residencial, patrimônio e limite de valor venal; em 2026, a Prefeitura informa teto de R$ 1.823.697,00 para essa modalidade. Consulte os critérios e prazos diretamente na Secretaria Municipal da Fazenda, na página de isenção para aposentados e na Lei nº 18.330/2025.

Luiz Rocha é advogado com mais de 20 anos de experiência no Direito Imobiliário, pós-graduado e especialista em Direito Imobiliário. Atuou como membro de Comissões da OAB/SP. Autor do Livro “Manual de Locações Imobiliárias”, professor de Direito em cursos de graduação e de especialização em diversas áreas, palestrante do CRECI/SP.