O arquivamento do inquérito das fake news, determinado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, em 9 de novembro de 2026, provocou uma reação do deputado federal Kim Kataguiri. Em vídeo publicado no Instagram, o parlamentar comemorou o encerramento do procedimento, conduzido durante mais de sete anos por Alexandre de Moraes, mas afirmou que a medida é insuficiente e pediu a investigação de supostas irregularidades cometidas pelo ministro.

O Inquérito 4.781, aberto em março de 2019, foi encerrado após manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que considerou esgotado o objeto específico das investigações. A decisão impede novas diligências no procedimento original, mas não anula provas, decisões anteriores ou ações penais decorrentes dele. É justamente esse último ponto que Kim critica em sua publicação.

Por que o inquérito das fake news foi arquivado?

Em 9 de novembro de 2026, Fachin acolheu o pedido da PGR para arquivar o Inquérito 4.781. Segundo a comunicação oficial do STF, o presidente entendeu que a investigação havia atingido seu objetivo específico e não poderia servir indefinidamente como ponto de partida para apurações de fatos novos.

O ministro destacou a necessidade de respeitar o devido processo legal e a duração razoável dos procedimentos. Na prática, o arquivamento encerra a possibilidade de continuar acrescentando diligências ao inquérito original, mas não significa que todas as investigações relacionadas a ele terminaram.

Ações penais já instauradas e procedimentos autônomos continuam tramitando nos órgãos competentes. Conforme informou o Supremo, os documentos protegidos por sigilo ainda deverão passar por separação e análise antes de eventual levantamento do sigilo dos autos originais.

O que Kim Kataguiri disse sobre Alexandre de Moraes?

No vídeo publicado em seu perfil no Instagram, Kim abre a gravação com a frase: “Os poderes de Alexandre de Moraes estão acabando”. Na sequência, classifica o inquérito como o mais absurdo da história do STF e diz que ele teria conferido ao ministro poderes excessivos de investigar e determinar medidas contra críticos da Corte.

O deputado também questiona a forma de abertura do procedimento, em 2019, pelo então presidente do Supremo, Dias Toffoli, e a escolha direta de Moraes para a relatoria. Na avaliação de Kim, a concentração de funções em uma investigação iniciada pela própria Corte levantou problemas institucionais desde o começo.

Ao final, Kataguiri defende que Alexandre de Moraes seja investigado e punido por condutas que ele considera criminosas. Essas são acusações e reivindicações políticas do parlamentar. O arquivamento do Inquérito 4.781 não constitui uma decisão judicial que reconheça a prática de crimes por Moraes.

Como o inquérito foi aberto em 2019?

Em 14 de março de 2019, Dias Toffoli determinou a abertura do inquérito, com fundamento no regimento interno do STF, para apurar notícias fraudulentas, ameaças e ataques dirigidos ao tribunal, aos ministros e a seus familiares. Alexandre de Moraes foi designado relator sem sorteio, circunstância que alimentou questionamentos jurídicos e políticos.

A constitucionalidade do procedimento foi discutida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 572. Em 18 de junho de 2020, o plenário do Supremo validou a instauração por 10 votos a 1. O relator da ação era Edson Fachin, que votou pela constitucionalidade do inquérito. O resultado está registrado no portal oficial do STF.

A decisão de 2020 reconheceu a possibilidade de investigação nas condições analisadas pela Corte. O encerramento de 2026, por sua vez, trata da duração e da finalidade do procedimento original. Portanto, não corresponde a uma revogação do julgamento de constitucionalidade.

O episódio da reportagem da Crusoé sobre Dias Toffoli

Kim relembra uma das maiores controvérsias dos primeiros meses do inquérito. Em abril de 2019, Moraes determinou a retirada do ar de reportagens da revista Crusoé e do site O Antagonista que mencionavam um documento atribuído a Marcelo Odebrecht, no qual ele identificava Dias Toffoli como o “amigo do amigo de meu pai”.

A ordem enfrentou críticas de entidades jornalísticas, juristas e integrantes do próprio Supremo. Em 18 de abril de 2019, Moraes revogou a decisão e permitiu a republicação. A sequência dos fatos foi noticiada à época pelo Congresso em Foco.

A existência do documento mencionado na reportagem foi reconhecida na decisão que suspendeu a ordem de retirada. Isso não equivale a comprovar qualquer irregularidade atribuída a Toffoli. O episódio se tornou uma referência nas discussões sobre liberdade de imprensa e limites das medidas judiciais.

Por que Fachin retirou Moraes da relatoria?

A mudança de relator aconteceu antes do arquivamento. Em 9 de setembro de 2026, Fachin assinou a Portaria nº 189 e revogou a designação de Alexandre de Moraes para a condução do inquérito, assumindo a responsabilidade pelo procedimento na Presidência do Supremo.

O comunicado oficial do STF informou que a mudança só produziria efeitos a partir daquela data. Os atos praticados anteriormente continuariam preservados, ressalvada a possibilidade de discussão pelas vias processuais adequadas.

No vídeo, Kataguiri apresenta a retirada de Moraes da relatoria e o encerramento posterior como sinais de uma mudança na relação de forças dentro do tribunal. Essa é a interpretação política do deputado. As decisões oficiais, porém, não afirmam que o ministro tenha sido condenado ou perdido suas competências nas demais ações sob sua responsabilidade.

O arquivamento anula condenações e provas?

Não. O próprio Kim reconhece, na gravação, que o encerramento não derruba automaticamente medidas tomadas durante a investigação. Ele considera isso insuficiente e defende a revisão dos atos e a responsabilização de Moraes.

Segundo o STF, o arquivamento tem efeito imediato para encerrar novas diligências no Inquérito 4.781, mas não invalida retroativamente provas, acordos, decisões ou ações penais. Procedimentos com objeto próprio poderão continuar.

A eventual anulação de um ato específico depende de análise jurídica e de decisão no processo pertinente. O encerramento da investigação principal, por si só, não comprova ilegalidades em todas as medidas que foram adotadas.

O debate sobre limites do Supremo continua

A longa duração do inquérito, a ausência de sorteio na escolha inicial de seu relator, as restrições a publicações e o alcance das medidas investigativas foram temas de críticas públicas durante anos. Em sentido diverso, o STF sustentou a necessidade de proteger a instituição e seus integrantes contra ameaças e ataques à ordem democrática.

A decisão de Fachin reconhece que uma investigação não pode permanecer aberta indefinidamente, ao mesmo tempo que preserva os atos anteriores e a possibilidade de continuidade de procedimentos autônomos. O episódio mantém em discussão como conciliar proteção institucional, liberdade de expressão, fiscalização dos agentes públicos e garantias processuais.

Assista ao vídeo de Kim Kataguiri

A publicação original do deputado reúne suas críticas ao inquérito das fake news, à atuação de Alexandre de Moraes e aos efeitos do arquivamento determinado por Edson Fachin. Assista ao vídeo abaixo ou abra a postagem diretamente no Instagram, caso a incorporação não funcione no navegador.