É muito comum o contribuinte ter valores a restituir administrativamente, fazer o pedido de restituição e levar muito tempo para ocorrer o esperado crédito/devolução de valores.

Por outro lado, não é incomum, o manejo do Mandado de Segurança para a liberação rápida dos valores o que, quase sempre, logra êxito.

O mandado de segurança será utilizado quando o problema em si se tratar de falhas na administração tributária, como por exemplo, a apreensão de mercadorias pelo não pagamento do tributo ou se o problema trouxer as palavras: use a ação mais rápida, todas as provas documentais acompanham o cliente, e, apontar o prazo (lembrando que são 120 dias do Ato).

Sabemos que cabe Mandado de Segurança contra qualquer Ato de autoridade pública, exceto, se ao ato ou omissão couber Recurso Administrativo com efeito suspensivo (quando não caiba caução) ou quando se tratar de decisão judicial ao qual caiba Recurso do Efeito Suspensivo.

Logicamente, não cabe Mandado de Segurança contra decisão judicial transitada em julgado.

Assim, nos casos que couberem Recurso Administrativo (sem efeito suspensivo) não há obrigação de exaurirem a via administrativa para depois se utilizar do Mandado de Segurança o que não pode acontecer é a duplicidade de Recursos, de formas de restituição (Admirativo e Judicial – MS).

No final, quando há demora na liberação dos valores, o manejo do Mandado de Segurança é a melhor via para que seja realizada a restituição no prazo, sendo verificado bom êxito nas questões, a menos que, se de fato o contribuinte não tiver direito à restituição.

Paulo Henrique Teófilo Biolcati é advogado sócio fundador do escritório Teofilo Biolcatti Assessoria e Consultoria, Mestre em Direito de Negócios Internacionais, pós-graduado em Direito Tributário Especialista em Direito Público Direito e Processo do Trabalho além de Administração de Condomínio. Atuou como membro da comissão de prerrogativas da OAB/SP. Autor do Livro “Manual de Locações Imobiliárias” e “Direito Tributário para OAB”, professor de Direito em diversos cursos, coordenador de cursos jurídicos, palestrante em órgãos federais como o CRECI e a OAB, apresentador do programa LOCAÇÃO EM FOCO na TV CRECI, e possuidor de mais de 100 artigos jurídicos e informativos completamente grátis na internet.