Uma dívida contraída pelo marido ou pela esposa pode atingir o dinheiro depositado na conta bancária do outro, mesmo que ele não participe do processo? A resposta depende do regime de bens do casamento. Em entrevista a Heródoto Barbeiro, no Jornal NovaBrasil, o advogado José Luis Ribeiro Brazuna explicou uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que admite essa possibilidade em casos de comunhão universal de bens, desde que seja preservada a parcela do cônjuge que não é devedor.

O julgamento não transforma automaticamente o marido ou a esposa em responsável pelas dívidas do outro. O ponto central está na identificação de quais valores pertencem ao patrimônio comum do casal e na possibilidade de o credor alcançar a parte que cabe ao devedor, ainda que ela esteja numa conta de titularidade individual do outro cônjuge.

STJ autoriza penhora na conta de cônjuge em comunhão universal

A Quarta Turma do STJ julgou, em 22 de junho de 2026, o Recurso Especial 2.145.365/SP. O caso envolvia a tentativa de bloquear, pelo Sisbajud, valores mantidos em contas bancárias da esposa de um devedor. Ela não participava do processo de cobrança, mas era casada em regime de comunhão universal de bens.

A Justiça estadual havia rejeitado a medida porque a conta estava exclusivamente no nome da esposa, que não integrava a ação. O STJ modificou esse entendimento: em regra, na comunhão universal, os bens dos cônjuges integram um patrimônio comum, ressalvadas as exceções legais. Por isso, a parte pertencente ao devedor pode responder pela obrigação.

A decisão estabelece uma condição essencial: a meação do cônjuge que não deve precisa ser respeitada. A conclusão não autoriza bloquear indiscriminadamente todo o saldo nem declarar que o outro integrante do casal também contraiu a dívida.

Uma conta individual pode ter dinheiro do patrimônio comum?

Na entrevista, Brazuna explicou que, quando há comunhão universal, a titularidade formal de uma conta não determina, sozinha, quem é dono de todos os valores. O dinheiro pode ser comum ao casal mesmo que a conta esteja apenas no nome do marido ou da esposa.

Imagine uma conta individual com R$ 20 mil que, comprovadamente, integram o patrimônio compartilhado. Nesse exemplo hipotético, a parcela do devedor poderia ser discutida em uma execução, mas a parte do outro cônjuge precisa ser protegida. A quantia efetivamente alcançável depende das circunstâncias, da origem dos recursos e de outras proteções previstas em lei.

O que é meação e por que ela importa na cobrança da dívida?

Meação é a parcela que pertence a cada pessoa no patrimônio comum, segundo o regime de bens. O STJ aplicou o artigo 790, inciso IV, do Código de Processo Civil, em conjunto com o artigo 1.667 do Código Civil, para reconhecer que o patrimônio do próprio devedor pode ser alcançado, mesmo quando os recursos estão depositados na conta de seu cônjuge.

O acórdão do REsp 2.145.365/SP foi publicado em 26 de junho de 2026 e ganhou destaque no Informativo de Jurisprudência 899, de setembro. O tribunal esclareceu que não se trata de responsabilizar um terceiro pela dívida, mas de permitir a penhora da parcela que já pertence ao devedor em razão do casamento.

Nem todo bem é compartilhado, mesmo na comunhão universal

José Luis Ribeiro Brazuna chamou atenção para as exceções previstas em lei. O artigo 1.668 do Código Civil prevê situações em que os bens não se comunicam. Um exemplo é o patrimônio recebido por herança ou doação com cláusula de incomunicabilidade, além dos bens que o substituam nas condições previstas pela legislação.

Se o bloqueio atingir dinheiro ou patrimônio comprovadamente exclusivo de quem não tem a dívida, essa pessoa pode contestar a medida. A origem dos valores, a documentação da doação ou herança e o pacto antenupcial, quando existente, podem ser importantes para esclarecer o caso.

Comunhão parcial e separação de bens seguem a mesma regra?

Não automaticamente. A decisão examinada na entrevista diz respeito à comunhão universal de bens. Na comunhão parcial, é preciso distinguir o que foi adquirido em conjunto do patrimônio particular de cada pessoa e verificar se a obrigação pode alcançar bens compartilhados. O casamento, por si só, não torna todos os débitos solidários.

Já na separação de bens, a autonomia patrimonial costuma ser maior. Isso não elimina eventuais obrigações assumidas por ambos nem outras hipóteses específicas de responsabilidade. O regime escolhido, a finalidade da dívida e a natureza dos valores são decisivos para uma avaliação jurídica correta.

Como o cônjuge pode recorrer se sua conta for bloqueada?

O STJ indicou os embargos de terceiro como um caminho para a pessoa que não faz parte da cobrança demonstrar que os valores atingidos são exclusivos ou que sua meação foi desrespeitada. A medida está prevista no artigo 674, parágrafo 2º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Comprovantes da origem dos recursos, extratos, documentos relativos ao casamento e registros de aquisição dos bens podem ajudar nessa análise. O procedimento e os prazos dependem do processo e devem ser examinados por um advogado no caso concreto.

Por que essa decisão interessa a quem é casado?

Os regimes de bens costumam ser lembrados quando um casal se divorcia ou precisa resolver uma herança. A entrevista mostra que suas consequências podem aparecer também durante o casamento, quando um credor tenta receber uma dívida e localiza valores em nome do outro cônjuge.

Ao conversar com Heródoto Barbeiro, Brazuna ressalta a importância de entender não apenas quem consta como titular de uma conta, mas a quem os recursos pertencem juridicamente. A proteção dos bens particulares e a identificação correta do patrimônio comum podem fazer diferença em uma cobrança judicial.

Assista à entrevista completa com José Luis Ribeiro Brazuna

No Jornal NovaBrasil, Heródoto Barbeiro entrevista José Luis Ribeiro Brazuna sobre dívidas no casamento, regimes patrimoniais e a decisão do STJ que admite a penhora de valores na conta do outro cônjuge em circunstâncias específicas. Assista à entrevista completa abaixo.