A Reforma Tributária está criando uma nova estrutura de cobrança de impostos no Brasil e uma das novidades que merece atenção é o chamado Imposto Seletivo, conhecido popularmente como “Imposto do Pecado”.

Mas o que exatamente é esse imposto? Quais produtos serão tributados? Quem terá que pagar? Será que o consumidor sentirá os efeitos dessa nova cobrança?

O Imposto Seletivo foi criado pela Emenda Constitucional nº 132/23 e regulamentado pela Lei Complementar nº 214/25, tendo como finalidade tributar determinados produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde e/ou ao meio ambiente.

Na prática, o Governo pretende utilizar a tributação como uma forma de desestimular o consumo de determinados produtos, tornando-os mais caros.

O problema é que, como acontece com qualquer tributo, o custo não fica necessariamente restrito à empresa que realiza a operação, visto que, dependendo da atividade e da formação dos preços, esse valor chegará ao consumidor final.

Afinal, quais produtos e atividades que a Legislação sujeita ao novo imposto ? São eles:

• Cigarros;
• Bebidas alcoólicas;
• Bebidas com alto teor de açúcar;
• Veículos;
• Aeronaves e embarcações;
• Bens minerais extraídos;
• Concursos de prognósticos e fantasy sport.

Importante entender que não se trata de uma cobrança genérica sobre qualquer produto que possa ser considerado prejudicial, sendo a incidência dependente do enquadramento previsto na legislação e da classificação específica de cada produto ou operação.

No caso dos veículos, por exemplo, a tributação poderá considerar características como potência, eficiência energética, emissão de poluentes e sustentabilidade.

Já nas bebidas alcoólicas, o teor alcoólico é um dos critérios considerados pela legislação.

Portanto, dois produtos de uma mesma categoria poderão ter tratamentos tributários diferentes, conforme suas características e o enquadramento legal de cada um.

Quem será responsável pelo pagamento?

O Imposto Seletivo não foi criado para ser cobrado indistintamente de qualquer comerciante que venda os produtos alcançados, dado que a legislação estabeleceu hipóteses específicas de incidência, envolvendo principalmente: produção, extração, comercialização e importação dos bens sujeitos à tributação.

Isso significa que fabricantes, produtores, extratores e importadores precisam ter atenção especial às novas regras.

Imagine uma empresa que produz bebidas alcoólicas ou uma indústria que produz determinados veículos, além dos tributos já existentes durante a transição, será necessário avaliar o impacto do Imposto Seletivo na operação.

Por outro lado, existe uma consequência que interessa diretamente ao consumidor: ainda que o responsável legal pelo recolhimento seja a fabrica/empresa, o custo tributário certamente será considerado na formação do preço de venda.

Por isso, não é correto imaginar que o novo imposto afetará apenas os fabricantes, pois, dependendo do mercado e da operação, o consumidor também sentirá o aumento.

O Imposto Seletivo será cobrado junto com o IBS e a CBS?

Quanto a cobrança do imposto do seletivo, sim, sendo um dos pontos que merece maior atenção.

O Imposto Seletivo não substitui o IBS e a CBS, ele funciona como uma tributação adicional para os produtos e serviços que estiverem dentro das hipóteses previstas na legislação, ou seja, uma empresa que comercializa determinado produto sujeito ao Imposto Seletivo poderá ter que lidar com a incidência dos novos tributos sobre o consumo e também com o Imposto Seletivo.

Outra característica importante é que o Imposto Seletivo não segue a mesma lógica de aproveitamento de créditos do IBS e da CBS, a legislação prevê sua incidência em etapa específica da cadeia econômica, sem permitir que o valor pago seja utilizado como crédito nas operações posteriores.

Quando começa a cobrança?

A implementação do Imposto Seletivo também faz parte do período de transição da Reforma Tributária, mas um ponto importante é que, em 4 de novembro de 2026, foi publicada a Medida Provisória nº 1.399/26, estabelecendo alíquotas e regras complementares para o ano de 2027, especificamente, quanto a produção de efeitos da Medida Provisória a partir de 2 de fevereiro de 2027.

Lembrando que, para esse primeiro período (de novembro 2026 à fevereiro de 2027) foi adotado um modelo de implementação gradual, com critérios específicos para diferentes produtos.

Inclusive, a própria medida provisória estabelece que o Governo deverá encaminhar ao Congresso Nacional, até 31 de maio de 2027, um projeto de lei para definir as alíquotas aplicáveis a partir de 1º de janeiro de 2028.

Portanto, o empresário precisa acompanhar não apenas a legislação que já foi publicada, mas também as alterações que ainda poderão ocorrer, não sendo recomendado fazer projeções financeiras de longo prazo utilizando exclusivamente os percentuais previstos para 2027.

O que muda para as empresas?

Aqui está o ponto que considero mais importante para quem empreende.

Uma empresa que trabalha com produtos sujeitos ao Imposto Seletivo não pode simplesmente aguardar o início da cobrança para verificar o que precisa fazer, sendo necessário analisar a classificação fiscal dos produtos, identificar as operações alcançadas, verificar quem será responsável pelo recolhimento e calcular o impacto do novo tributo sobre os custos e os preços.

Também será necessário rever contratos comerciais, sistemas de emissão de notas fiscais e procedimentos internos de apuração, isso tudo, pois se ela não considerar corretamente as novas tributações quando da formação do preço, poderá sofrer redução na margem de lucro.

Da mesma forma, importadores precisarão verificar como o Imposto Seletivo será calculado nas operações de importação, pois a legislação estabelece regras específicas para essas situações.

Portanto, o planejamento tributário não deve ficar restrito à análise da alíquota, sendo necessário verificar como o imposto vai interferir no resultado financeiro da atividade.

O Imposto Seletivo pode aumentar o preço dos produtos ao consumidor final?

A criação de um imposto adicional sobre determinados produtos pode provocar aumento de custos para os fabricantes e importadores, e, dependendo das condições do mercado, esse custo será repassado ao consumidor.

Entretanto, não significa que todos os produtos sujeitos ao Imposto Seletivo terão o mesmo aumento de preço, visto que, o impacto dependerá da alíquota aplicável, da base de cálculo, da estrutura de custos da empresa e da possibilidade de absorção ou repasse do tributo.

Também é importante lembrar que a finalidade do imposto é justamente desestimular o consumo de determinados produtos, portanto, além da arrecadação, existe uma intenção de interferir no comportamento do mercado.

Em outras palavras, embora sua justificativa esteja relacionada à proteção da saúde e do meio ambiente, seus efeitos serão econômicos e poderão atingir toda a cadeia de produção e comercialização dos produtos sujeitos à cobrança.

Assim, o fabricante precisa saber quanto vai pagar, o importador precisa conhecer as regras aplicáveis à operação e o comerciante precisa entender como essa tributação poderá afetar seus custos e preços, assim, temos que a Reforma Tributária exige que as empresas revejam seus procedimentos fiscais, contratos e planejamento financeiro.

O maior erro será deixar para analisar essas mudanças somente quando o imposto começar a ser cobrado, pois conhecer antecipadamente as novas regras pode evitar recolhimentos incorretos, problemas com o Fisco e prejuízos que poderiam ser prevenidos.

Nota da redação (13/11/2026): A Medida Provisória nº 1.399 foi publicada em 4 de novembro de 2026 e prevê efeitos para o Imposto Seletivo a partir de 2 de fevereiro de 2027, dentro de um regime temporário de implementação gradual. A publicação da MP em novembro de 2026 não significa que a cobrança tenha começado naquele mês. O texto ainda tramita no Congresso Nacional e pode sofrer alterações. Fontes: Congresso Nacional (MPV 1.399/2026) e Ministério da Fazenda.

PAULO HENRIQUE TEÓFILO BIOLCATTI – OAB/SP 292.932

Advogado sócio fundador do escritório Teófilo Biolcatti Assessoria e Consultoria, Mestre em Direito de Negócios Internacionais, pós-graduado em Direito Tributário, especialista em Direito Público, Direito e Processo do Trabalho, além de Administração de Condomínios. Atuou como membro da Comissão de Prerrogativas da OAB/SP. Autor dos livros Manual de Locações Imobiliárias e Direito Tributário para OAB, professor de Direito em diversos cursos, coordenador de cursos jurídicos, palestrante em órgãos federais como o CRECI e a OAB, apresentador do programa Locação em Foco, na TV CRECI, e autor de mais de 100 artigos jurídicos e informativos disponibilizados gratuitamente na internet.