Mercado Imobiliário

Locação de imóveis na Reforma Tributária

Documentos de locação imobiliária, chaves, calculadora e maquete de prédio sobre mesa de escritório

A Reforma Tributária trouxe mudanças significativas para o mercado imobiliário ao incluir expressamente as operações de locação de imóveis no campo de incidência do IBS e da CBS, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 132/2023 e na Lei Complementar nº 214/2025.

Diferente do entendimento anteriormente consolidado pelo Superior Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 31, que afastava a incidência de ISS sobre a locação de bens móveis, o novo sistema tributário passou a contemplar operações com bens e serviços, incluindo a locação imobiliária. Isso, contudo, não significa que toda cobrança será necessariamente legítima ou que inexistam questões jurídicas passíveis de discussão.

Contratos antigos e o impacto da nova tributação

Uma das principais preocupações envolve os contratos de locação celebrados antes da Reforma Tributária, especialmente aqueles de longo prazo e sem previsão de repasse de novos encargos tributários ao locatário.

Embora a nova legislação possa alcançar os aluguéis recebidos após sua entrada em vigor, isso não autoriza automaticamente o proprietário a transferir o custo ao inquilino, devendo ser respeitados o contrato e a legislação aplicável.

Nesse cenário, podem surgir discussões sobre eventual desequilíbrio contratual, à luz dos Artigos 317 e 478 a 480 do Código Civil, bem como dos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos.

Além disso, o Artigo 487 da LC nº 214/25, estabeleceu um regime opcional de transição para determinados contratos antigos, permitindo, mediante cumprimento dos requisitos legais, o recolhimento de IBS e CBS à alíquota de 3,65% sobre a receita bruta recebida.

Tributação dos aluguéis recebidos por pessoas físicas

Nem todo proprietário pessoa física estará sujeito ao recolhimento de IBS e CBS.

Nos termos do art. 251 da LC nº 214/2025, será considerado contribuinte regular aquele que, no ano- calendário anterior, preencher simultaneamente os seguintes requisitos, entre estes:

  • Receita anual com locações superior a R$ 240 mil, valor sujeito à atualização pelo IPCA e
  • locação de mais de três imóveis distintos.

A legislação também prevê o enquadramento no próprio ano-calendário quando a receita ultrapassar em 20% o limite estabelecido.

É possível discutir a razoabilidade e a constitucionalidade desses critérios em situações concretas, especialmente, diante dos princípios da capacidade contributiva e da isonomia, entretanto, não se deve confundir a incidência de IBS e CBS com bitributação, pois o IRPF incide sobre a renda, enquanto os novos tributos alcançam operações com bens e serviços.

Importante destacar que a locação imobiliária possui redução de 70% nas alíquotas do IBS e da CBS, além da previsão de redutor social de R$ 600,00 por mês e por imóvel nas locações residenciais, observadas as condições legais.

Locação eventual e ausência de habitualidade

Outro ponto relevante diz respeito às locações eventuais, como a disponibilização temporária de um imóvel recebido por herança ou de uma segunda residência.

Embora a habitualidade seja um elemento tradicionalmente considerado no Direito Tributário, o Artigo 4º, § 4º da LC nº 214/2025, com redação dada pela LC nº 227/2026, estabelece a incidência dos novos tributos inclusive sobre operações não habituais realizadas por contribuintes.

Assim, a ausência de habitualidade, isoladamente, não afasta a tributação, sendo ponto fundamental verificar se o proprietário efetivamente se enquadra nos critérios legais para ser considerado contribuinte.

Medidas preventivas e planejamento patrimonial

Diante das mudanças, os proprietários devem adotar medidas preventivas, especialmente:

  • Revisar contratos de locação, sobretudo os celebrados antes de 16 de janeiro de 2025;
  • Verificar a possibilidade de enquadramento no regime de transição;
  • Analisar a quantidade de imóveis e a receita anual de aluguéis;
  • Avaliar o enquadramento como contribuinte pessoa física;
  • Rever contratos futuros para disciplinar os encargos tributários e
  • Analisar os impactos da tributação sobre a rentabilidade dos imóveis.

A constituição de uma holding patrimonial também pode ser considerada, mas não representa uma solução automática, devendo ser avaliados os custos de transferência dos imóveis, ITBI, Imposto de Renda, despesas contábeis e demais encargos tributários.

Conclusão

A Reforma Tributária modificou substancialmente a tributação das locações imobiliárias, mas não eliminou a possibilidade de questionamento de cobranças indevidas ou enquadramentos incorretos.

Os contratos antigos, os critérios de tributação das pessoas físicas e a caracterização do contribuinte são questões que merecem análise individualizada, inclusive, a própria legislação prevê alternativas de transição e, em determinadas situações, poderão existir fundamentos para discussões administrativas ou judiciais.

Mais do que uma preocupação tributária, a nova realidade exige planejamento jurídico e patrimonial, revisão contratual e acompanhamento das mudanças legislativas, a fim de preservar a rentabilidade dos imóveis e proteger o patrimônio dos proprietários.

Nota da redação (22/11/2026): A Súmula Vinculante nº 31, mencionada no artigo, é do Supremo Tribunal Federal (STF) e trata da locação de bens móveis. Para pessoas físicas, o enquadramento no regime regular do IBS e da CBS segue os critérios do art. 251 da LC nº 214/2025, incluindo o número de imóveis e os limites de receita legalmente atualizados. O regime opcional de 3,65% para contratos antigos depende do cumprimento dos requisitos e prazos do art. 487. O redutor social e os limites de receita também estão sujeitos às atualizações previstas em lei. Fonte: texto atualizado da LC nº 214/2025, Câmara dos Deputados.

Paulo Henrique Teófilo Biolcatti, colunista do portal Younik

PAULO HENRIQUE TEÓFILO BIOLCATTI – OAB/SP 292.932

Advogado sócio fundador do escritório Teófilo Biolcatti Assessoria e Consultoria, Mestre em Direito de Negócios Internacionais, pós-graduado em Direito Tributário, especialista em Direito Público, Direito e Processo do Trabalho, além de Administração de Condomínios. Atuou como membro da Comissão de Prerrogativas da OAB/SP. Autor dos livros Manual de Locações Imobiliárias e Direito Tributário para OAB, professor de Direito em diversos cursos, coordenador de cursos jurídicos, palestrante em órgãos federais como o CRECI e a OAB, apresentador do programa Locação em Foco, na TV CRECI, e autor de mais de 100 artigos jurídicos e informativos disponibilizados gratuitamente na internet.