Especialista em Direito Digital e Eleitoral defende que fake news não seja tratada apenas como mentira ou verdade e alerta para os riscos de a Justiça assumir o papel de controlar o debate público

O combate à desinformação nas eleições talvez tenha começado por uma pergunta errada: afinal, uma fake news deve ser definida simplesmente como uma informação falsa?

Para o advogado Diogo Rais, especialista em Direito Digital e Eleitoral, a resposta é mais complexa. Em participação no MNtalks, ele defendeu que a discussão jurídica deveria deixar de girar exclusivamente em torno da oposição entre verdade e mentira e passar a considerar o conceito de conteúdo enganoso com potencial lesivo.

A mudança parece apenas semântica, mas altera profundamente o papel que se espera da Justiça Eleitoral.

Segundo Rais, ao longo dos últimos anos consolidou-se uma interpretação que aproximou o fenômeno das fake news da ideia de “fato sabidamente inverídico”, expressão já presente na legislação eleitoral brasileira. O problema, segundo ele, foi imaginar que uma norma criada muito antes da internet seria suficiente para solucionar o fenômeno contemporâneo da desinformação.

“Na hora parecia que combinava”, afirma o advogado ao recordar essa aproximação. Para ele, porém, o que parecia uma solução acabou criando uma espécie de armadilha jurídica.

Quando a Justiça passa a decidir o que é verdade

Na avaliação de Rais, ao assumir que o enfrentamento das fake news significaria controlar aquilo que seria considerado verdadeiro ou falso no debate eleitoral, a Justiça Eleitoral passou a ocupar uma posição delicada.

Ele chega a comparar esse papel a uma espécie de “Ministério da Verdade”.

O problema está justamente na extensão dessa responsabilidade. Se cabe à Justiça determinar quais informações podem ou não permanecer no debate público, ela deixa de atuar apenas na organização e proteção do processo eleitoral e passa, em alguma medida, a interferir diretamente na própria discussão política.

Rais resume a questão com uma pergunta simples: a Justiça Eleitoral foi criada para controlar o debate público ou para realizar eleições?

Para ele, a resposta deveria ser a segunda.

Uma rede fina demais

O advogado também alerta para outro efeito desse modelo: na tentativa de capturar conteúdos problemáticos, cria-se uma rede cada vez mais fina de controle.

E quanto mais fina é essa rede, maior o risco de atingir manifestações que talvez não devessem ser objeto de intervenção da Justiça Eleitoral.

É justamente nesse ponto que cresce o conflito com a liberdade de expressão.

Na tentativa de combater a desinformação, surge a expectativa de que a Justiça seja capaz de eliminar do ambiente digital conteúdos falsos, duvidosos, distorcidos ou simplesmente controversos.

Nas palavras de Rais, passa-se a esperar que a Justiça Eleitoral “higienize a internet”.

Uma missão que, em sua avaliação, não deveria — e talvez nem pudesse — pertencer ao Judiciário eleitoral.

O problema não é apenas a mentira

A proposta apresentada pelo especialista aponta para outra direção.

Em vez de transformar juízes em árbitros universais da verdade, seria necessário analisar a capacidade de determinado conteúdo de enganar e produzir dano.

Isso porque nem toda afirmação falsa possui a mesma relevância jurídica. Da mesma forma, conteúdos podem ser construídos para induzir o público ao erro mesmo sem depender exclusivamente de uma mentira objetiva.

Contexto, edição, omissão, montagem, associação de informações e outras formas de comunicação podem criar percepções enganosas sem que a discussão possa ser resolvida simplesmente com um carimbo de “verdadeiro” ou “falso”.

Ao defender o conceito de conteúdo enganoso com potencial lesivo, Rais propõe, portanto, uma mudança de foco: menos esforço para estabelecer uma verdade oficial e mais atenção aos efeitos concretos da desinformação.

Em tempos de inteligência artificial, redes sociais, vídeos manipulados e circulação instantânea de informações, o debate apresentado pelo advogado toca em uma das questões mais difíceis das democracias contemporâneas:

como enfrentar a desinformação sem transformar o combate à mentira em controle do debate público?

A resposta, pelo menos para Diogo Rais, começa por reconhecer que proteger uma eleição e controlar aquilo que as pessoas podem dizer sobre ela são coisas bastante diferentes.